Câmara Municipal de Natal (RN)
Cria o Fundo Municipal de Transportes Coletivos (FMTC), conforme mensagem 178/2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2023
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito