Câmara Municipal de Natal (RN)
Regulamenta o uso e a ocupação do solo, delimita as subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA 9), abrangendo parte dos bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha, Região Administrativa Norte do Município do Natal/RN e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 2022
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito