Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera o art. 5ª da Lei Complementar Municipal n.º 185 de 17/07/2019 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2023
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito