Câmara Municipal de Natal (RN)
Acrescenta o inciso XII ao art. 12 e o art. 19-H à Lei Complementar no 1 19, de 03 de dezembro de 2010, com o fim de criar Gratificação para Atuação no Sistema Único de Assistência Social I, II e III, para remunerar os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que desempenhem suas atribuições no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2023
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito