Câmara Municipal de Natal (RN)
Modifica a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município do Natal, altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 02/1991, das Leis Complementares Municipais nº 141/2014, 142/2014 e 152/2015 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2023
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito