Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 119, de 03 de dezembro de 2010, e dá outras providências, conforme mensagem nº 136/2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2023
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito