Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera a Lei Complementar nº 119, de 03 de dezembro de 2010, conforme mensagem nº 040/2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de maio de 2023
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito