Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de monitor nos estabelecimentos comerciais que disponibilizem brinquedoteca para crianças e determina providências conexas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2019
Autoria: Kleber Fernandes