Câmara Municipal de Natal (RN)
Modifica a Lei nº 5655/2005, que assegura matrícula para o portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2021
Autores: Tércio Tinôco, Brisa Bracchi, Professor Robério Paulino