Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera a Lei Municipal nº 5.089, de 19 de fevereiro de 1999, vedando a nomeação de bens e logradouros públicos de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do município de Natal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 2023
Autoria: Luciano Nascimento