Câmara Municipal de Natal (RN)
“Institui na Câmara Municipal de Natal o ‘Protocolo Por Todas Elas’ para prevenção e atuação imediata no apoio às vítimas de violência, assédio e importunação sexual nas dependências da Câmara Municipal de Natal. e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2023
Autoria: Nina Souza