Câmara Municipal de Natal (RN)
Inclui Capítulo V , da Procuradoria da Mulher, com artigos 78-A a 78-G, no título II, dos Órgãos da Câmara Municipal, da Resolução 337, de 24/10/2015 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, e alterações posteriores, criando a Procuradoria Especial da Mulher, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2015
Autoria: Hugo Manso