Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do agressor a reparar o custo de tratamento do animal vítima de maus-tratos no âmbito do município de Natal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2021
Autoria: Robson Carvalho