Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera as disposições do art. 8º da Lei Ordinária Municipal nº 5.345, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências, conforme mensagem nº 62/2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2023
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito