Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre critérios específicos para a realização de transferência de permissões do Serviço Opcional de Transporte Público de Passageiros do Município de Natal e dá outras providências, conforme mensagem nº 41/2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 2023
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito