Câmara Municipal de Natal (RN)
Acrescenta os incisos XI e XII ao artigo 12 e os artigos 19-F e 19-G à Lei Complementar nº 119/2010, para fins de criação das gratificações de desempenho em atividades de licitação, atribui gratificação de participação em órgão de deliberação coletiva específica para os membros das comissões de contratação, no âmbito da administração pública municipal do Natal, altera os artigos 6º e 7º da mesma lei e dá outras providências, conforme mensagem nº 29/2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2023
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito