Câmara Municipal de Natal (RN)
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a conceder o direito real de uso de área pública à título gratuito à Paróquia de Santo Afonso Maria de Ligório e dá outras providências, conforme mensagem nº 48/2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2023
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito