Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera o caput e §1º do art. 1º, art. 2º e o art. 3º da Lei n° 7.284, de 19 de janeiro de 2022, que Institui no âmbito da Câmara Municipal de Natal o auxílio-saúde.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 2023
Autoria: Mesa Diretora