Câmara Municipal de Natal (RN)
Revoga a Lei Complementar nº 149, de 18 de maio de 2015, a Lei Complementar nº 153, de 03 de agosto de 2015 e a Lei Complementar nº 179, de 02 de janeiro de 2019, e suas posteriores alterações, e dá outras providências, conforme mensagem nº 47/2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2023
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito