Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 12 de julho de 2001, da Lei Complementar nº 119, de 03 de dezembro de 2010, e dá outras providências, conforme mensagem nº 28/2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2023
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito