Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI PROMULGADA nº 658, de 20 de abril de 2023
Obriga as empresas de transporte coletivo urbano a divulgarem aviso de assalto.
- Data
- 20 de abril de 2023
- Número
- 658
- Publicação
- 24 de abril de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada