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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA nº 658, de 20 de abril de 2023

Obriga as empresas de transporte coletivo urbano a divulgarem aviso de assalto.

Data
20 de abril de 2023
Número
658
Publicação
24 de abril de 2023 · DOM
Vigência
Não informada