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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA nº 660, de 11 de abril de 2023

Dispõe sobre a regulamentação da identificação e atendimento a alunos com altas habilidades/superdotação no Município do Natal.

Data
11 de abril de 2023
Número
660
Publicação
14 de abril de 2023 · DOM
Vigência
Não informada