Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI PROMULGADA nº 659, de 11 de abril de 2023
"Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias do Município de Natal – RN ou de órgãos da Administração Pública direta e indireta municipal. "
- Data
- 11 de abril de 2023
- Número
- 659
- Publicação
- 14 de abril de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada