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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA nº 659, de 11 de abril de 2023

"Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias do Município de Natal – RN ou de órgãos da Administração Pública direta e indireta municipal. "

Data
11 de abril de 2023
Número
659
Publicação
14 de abril de 2023 · DOM
Vigência
Não informada