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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA nº 656, de 11 de abril de 2023

Dispõe sobre a política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências.

Data
11 de abril de 2023
Número
656
Publicação
12 de maio de 2023 · DOM
Vigência
Não informada