Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI PROMULGADA nº 656, de 11 de abril de 2023
Dispõe sobre a política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências.
- Data
- 11 de abril de 2023
- Número
- 656
- Publicação
- 12 de maio de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada