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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA nº 655, de 11 de abril de 2023

"Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placa em obra pública municipal paralisada contendo a exposição dos motivos da interrupção, e dá outras providências"

Data
11 de abril de 2023
Número
655
Publicação
14 de abril de 2023 · DOM
Vigência
Não informada