Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI PROMULGADA nº 655, de 11 de abril de 2023
"Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placa em obra pública municipal paralisada contendo a exposição dos motivos da interrupção, e dá outras providências"
- Data
- 11 de abril de 2023
- Número
- 655
- Publicação
- 14 de abril de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada