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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA nº 654, de 10 de abril de 2023

"Dispõe sobre as medidas de apoio às comunidades tradicionais e aos povos de terreiro para o enfrentamento a surtos, epidemias, pandemias e endemias, e seus impactos socioeconômicos no âmbito do Município do Natal"

Data
10 de abril de 2023
Número
654
Publicação
14 de abril de 2023 · DOM
Vigência
Não informada