Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI PROMULGADA nº 654, de 10 de abril de 2023
"Dispõe sobre as medidas de apoio às comunidades tradicionais e aos povos de terreiro para o enfrentamento a surtos, epidemias, pandemias e endemias, e seus impactos socioeconômicos no âmbito do Município do Natal"
- Data
- 10 de abril de 2023
- Número
- 654
- Publicação
- 14 de abril de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada