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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA nº 653, de 11 de abril de 2023

"Dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento e Apoio às Atividades das Pescadoras e Pescadores Artesanais no âmbito do município do Natal/RN, e dá outras providências."

Data
11 de abril de 2023
Número
653
Publicação
14 de abril de 2023 · DOM
Vigência
Não informada