Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI PROMULGADA nº 653, de 11 de abril de 2023
"Dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento e Apoio às Atividades das Pescadoras e Pescadores Artesanais no âmbito do município do Natal/RN, e dá outras providências."
- Data
- 11 de abril de 2023
- Número
- 653
- Publicação
- 14 de abril de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada