Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI PROMULGADA nº 651, de 21 de março de 2023
"Promulga dispositivo vetado pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição ao Veto Parcial a Lei 7.365 de 22 de junho de 2022, que “Concede isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal, e dá outras providências”, pela Câmara Municipal de Natal."
- Data
- 21 de março de 2023
- Número
- 651
- Publicação
- 31 de maio de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada