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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA nº 651, de 21 de março de 2023

"Promulga dispositivo vetado pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição ao Veto Parcial a Lei 7.365 de 22 de junho de 2022, que “Concede isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal, e dá outras providências”, pela Câmara Municipal de Natal."

Data
21 de março de 2023
Número
651
Publicação
31 de maio de 2023 · DOM
Vigência
Não informada