Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI PROMULGADA nº 650, de 06 de fevereiro de 2023
"Promulga dispositivos vetados pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição do Veto Parcial a Lei nº 7.260, de 07 de dezembro de 2021, que “Altera a Lei nº 4.672/1995, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMUDE, e dá outras providências”, pela Câmara Municipal de Natal"
- Data
- 6 de fevereiro de 2023
- Número
- 650
- Publicação
- 16 de fevereiro de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada