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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA nº 650, de 06 de fevereiro de 2023

"Promulga dispositivos vetados pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição do Veto Parcial a Lei nº 7.260, de 07 de dezembro de 2021, que “Altera a Lei nº 4.672/1995, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMUDE, e dá outras providências”, pela Câmara Municipal de Natal"

Data
6 de fevereiro de 2023
Número
650
Publicação
16 de fevereiro de 2023 · DOM
Vigência
Não informada