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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA nº 649, de 06 de fevereiro de 2023

"Promulga dispositivos vetados pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição do Veto Parcial a Lei nº 7.263, de 16 de dezembro de 2021, que “Cria “O amigo do Livro” nas Escolas da Rede Municipal de Ensino”, pela Câmara Municipal de Natal."

Data
6 de fevereiro de 2023
Número
649
Publicação
16 de fevereiro de 2023 · DOM
Vigência
Não informada