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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA nº 648, de 06 de fevereiro de 2023

"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal utilizar energia solar fotovoltaica e/ou energia eólica em todas as obras públicas do Município de Natal."

Data
6 de fevereiro de 2023
Número
648
Publicação
16 de fevereiro de 2023 · DOM
Vigência
Não informada