Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI PROMULGADA nº 648, de 06 de fevereiro de 2023
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal utilizar energia solar fotovoltaica e/ou energia eólica em todas as obras públicas do Município de Natal."
- Data
- 6 de fevereiro de 2023
- Número
- 648
- Publicação
- 16 de fevereiro de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada