Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais do município do Natal, por majoração abusiva de preços de produtos durante período de calamidade pública.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2020
Autoria: Felipe Alves