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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 7.017, de 16 de março de 2020

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA NA PRIMEIRA INFÂNCIA.

Data
16 de março de 2020
Número
7017
Publicação
27 de março de 2020
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei nº 251 de 2019(abre em nova aba)

Apresentado em 25 de setembro de 2019

Autores: Eriko Jacome, Carla Dickson