Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a proibição do Município de Natal conceder incentivo fiscal à empresa que tenha envolvimento em corrupção de qualquer espécie, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2018
Autores: Paulinho Freire, Cicero Martins, Preto Aquino, Robson Carvalho