Câmara Municipal de Natal (RN)
Disciplina normas sobre a alienação onerosa de áreas públicas lindeiras a imóveis privados no Município do Natal. Conforme mensagem nº 50.19, encaminhada pelo chefe do Executivo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de setembro de 2019
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito