Câmara Municipal de Natal (RN)
Institui a Política de Justiça Restaurativa no Município do Natal e dá outras providências, conforme mensagem n° 137/2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2022
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito