Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera dispositivos da Lei n°. 7.132, de 12 de fevereiro de 2021, da Lei Complementar n° 142, de 28 de agosto de 2014, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2022
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito