Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre afixação de cartaz informativo nos serviços públicos de atendimento as mulheres, informando os direitos conferidos às que sofrem algum tipo de violência sexual no Município de Natal/RN.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2021
Autoria: Divaneide Basílio