Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento dos débitos previdenciários dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, assim como do Poder Legislativo Municipal, contraídos para com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos da Emenda Constitucional nº. 113, de 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2022
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito