Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera dispositivos da Lei Complementar municipal nº. 63, de 11 de outubro de 2005, reorganizando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município do Natal, como também institui o Regime de Previdência Complementar; altera dispositivo da Lei Complementar municipal nº. 110, de 24 de junho de 2009; e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2022
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito