Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 157, de 14 de abril de 2016, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2022
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito