Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a substituição da nomenclatura “Portadores de Deficência” para “Pessoa com Deficiência”, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2021
Autoria: Tércio Tinôco