Câmara Municipal de Natal (RN)
Acrescenta o §3º ao art. 40 da Lei 7.168, de 16 de julho de 2021, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2022
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito