Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jucurutu (RN)

Lei Ordinária nº 1.113, de 29 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido, regionalizado e simplificado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, no acesso ao Mercado Local e nas contratações públicas realizadas pela Administração Pública Municipal de Jucurutu/RN e dá outras providências.

Data
29 de fevereiro de 2024
Número
1113
Publicação
1 de março de 2024
Vigência
Não informada