Câmara Municipal de Jucurutu (RN)
Lei Ordinária nº 1.113, de 29 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido, regionalizado e simplificado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, no acesso ao Mercado Local e nas contratações públicas realizadas pela Administração Pública Municipal de Jucurutu/RN e dá outras providências.
- Data
- 29 de fevereiro de 2024
- Número
- 1113
- Publicação
- 1 de março de 2024
- Vigência
- Não informada