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Congresso

Câmara Municipal de Jucurutu (RN)

Lei Ordinária nº 1.031, de 18 de junho de 2021

Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), na Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989) e na Lei de Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), para cargos e funções públicos e dá outras providências.

Data
18 de junho de 2021
Número
1031
Publicação
21 de junho de 2021
Vigência
Não informada