Câmara Municipal de Jucurutu (RN)
Lei Ordinária nº 1.027, de 18 de março de 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb - no âmbito do município de Jucurutu/RN e dá outras providências.
- Data
- 18 de março de 2021
- Número
- 1027
- Publicação
- 19 de março de 2021
- Vigência
- Não informada