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Congresso

Câmara Municipal de Jucurutu (RN)

Lei Ordinária nº 1.027, de 18 de março de 2021

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb - no âmbito do município de Jucurutu/RN e dá outras providências.

Data
18 de março de 2021
Número
1027
Publicação
19 de março de 2021
Vigência
Não informada