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Congresso

Câmara Municipal de Jucurutu (RN)

Lei Complementar nº 27, de 23 de abril de 2021

Dispõe sobre a fixação de alíquotas e alterações legislativas decorrentes da reforma da previdência prevista na Emenda Constitucional 103/2019 no âmbito do Município de Jucurutu e dá outras providências.

Data
23 de abril de 2021
Número
27
Publicação
26 de abril de 2021
Vigência
Não informada