Câmara Municipal de Jucurutu (RN)
Lei Complementar nº 27, de 23 de abril de 2021
Dispõe sobre a fixação de alíquotas e alterações legislativas decorrentes da reforma da previdência prevista na Emenda Constitucional 103/2019 no âmbito do Município de Jucurutu e dá outras providências.
- Data
- 23 de abril de 2021
- Número
- 27
- Publicação
- 26 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada