Câmara Municipal de Jucurutu (RN)
Lei Ordinária nº 1.077, de 16 de novembro de 2022
Dispõe sobre a criação do Progama Raimundo Nonato de Souza Filho de incentivo às atividades esportivas, que concede isenção de pagamento de taxa de inscrição e para participação em eventos esportivos realizados pelo Município no âmbito de seu território.
- Data
- 16 de novembro de 2022
- Número
- 1077
- Publicação
- 18 de novembro de 2022
- Vigência
- Não informada