Câmara Municipal de Jucurutu (RN)
Lei Ordinária nº 1.072, de 22 de setembro de 2022
Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso especial pertencentes ao Poder Executivo, declara de uso dominical e autoriza a alienação
- Data
- 22 de setembro de 2022
- Número
- 1072
- Publicação
- 28 de setembro de 2022
- Vigência
- Não informada