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Congresso

Câmara Municipal de Jucurutu (RN)

Lei Ordinária nº 1.072, de 22 de setembro de 2022

Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso especial pertencentes ao Poder Executivo, declara de uso dominical e autoriza a alienação

Data
22 de setembro de 2022
Número
1072
Publicação
28 de setembro de 2022
Vigência
Não informada