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Congresso

Câmara Municipal de Jucurutu (RN)

Lei Ordinária nº 1.059, de 04 de abril de 2022

Institui direitos sociais aos Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, com base nos Arts. 7º, VIII e XVII; 39, § 4º, da Constituição da República, pelo exercício da função parlamentar, e dá outras providências.

Data
4 de abril de 2022
Número
1059
Publicação
6 de abril de 2022
Vigência
Não informada