Câmara Municipal de Jucurutu (RN)
Lei Ordinária nº 1.059, de 04 de abril de 2022
Institui direitos sociais aos Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, com base nos Arts. 7º, VIII e XVII; 39, § 4º, da Constituição da República, pelo exercício da função parlamentar, e dá outras providências.
- Data
- 4 de abril de 2022
- Número
- 1059
- Publicação
- 6 de abril de 2022
- Vigência
- Não informada